AREsp 1762869 - DECISAO

AREsp 1762869 - DECISAO

Embora tenha afastado certas insurgências por preclusão (excesso de linguagem na pronúncia; vício de quesitação) e identificado deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou as qualificadoras exclusivamente em depoimento indireto e elementos do inquérito policial, inexistindo prova judicializada e direta de elementos essenciais do crime. Essa ausência configura manifesta contrariedade entre o veredito e as provas (art. 593, III, "d", do CPP), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar a sentença e submeter MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA e os corréus a novo...

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Interlocutória E Exame De Mérito Do Recurso Especial, Com Julgamento E Determinação De Novo Júri
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Preclusão, Quesitação, Depoimento Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Nulidade Por Algibeira
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Quesitação Depoimento Indireto (hearsay) Art. 155 Do CPP +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Interlocutória E Exame De Mérito Do Recurso Especial, Com Julgamento E Determinação De Novo Júri

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão de alegações relativas à pronúncia e à quesitação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Embora tenha afastado certas insurgências por preclusão (excesso de linguagem na pronúncia; vício de quesitação) e identificado deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou as qualificadoras exclusivamente em depoimento indireto e elementos do inquérito policial, inexistindo prova judicializada e direta de elementos essenciais do crime. Essa ausência configura manifesta contrariedade entre o veredito e as provas (art. 593, III, "d", do CPP), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar a sentença e submeter MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA e os corréus a novo...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação das razões da decisão de origem
  • Conhecido e provido o recurso especial para cassar a sentença condenatória