AREsp 1988610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, e a pronúncia foi mantida diante da existência de suporte probatório mínimo e da aplicação do princípio in dubio pro societate ante a insuficiência de prova apta a excluir de plano a imputação.

Parties
Agravante: Anderson Francisco Lima Souza; Agravado: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Exame De Corpo De Delito
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Animus Necandi +1 more

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Parties

Anderson Francisco Lima Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Pedido de desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, e a pronúncia foi mantida diante da existência de suporte probatório mínimo e da aplicação do princípio in dubio pro societate ante a insuficiência de prova apta a excluir de plano a imputação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.