AREsp 1574452 - DECISAO

AREsp 1574452 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo regimental, e afastou-se a alegação de violação dos arts. 619 e 620 do CPP e de afronta à soberania dos veredictos, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela existência de decisão do júri manifestamente contrária às provas dos autos; ademais, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão seria vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL GOMES ANDRADE; Recorrente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Apreciado
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Contrariedade Às Provas, Admissibilidade Do Recurso Ministerial, Prequestionamento, Omissão Judicial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Contrariedade Às Provas Admissibilidade Do Recurso Ministerial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GOMES ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 610 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo regimental, e afastou-se a alegação de violação dos arts. 619 e 620 do CPP e de afronta à soberania dos veredictos, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela existência de decisão do júri manifestamente contrária às provas dos autos; ademais, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão seria vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.