AREsp 1999161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TASSIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora Impossibilidade De Defesa Da Vítima, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Impossibilidade De Defesa Da Vítima Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TASSIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão do Conselho de Sentença quanto à qualificadora prevista no inciso IV do art. 121, § 2º do CP foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a alegação defensiva constitui reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve afronta ao dever de dialeticidade/impugnação específica (Súmula 284/STF e art. 932, III, do CPC/15 aplicado ao CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.