AREsp 1951563 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, a tese de despronúncia não foi prequestionada no acórdão recorrido, e, de todo modo, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em conjunto fático-probatório que incluiu prova produzida em juízo, cuja desconstituição exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS NASCENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 356/stf, 7/stj)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas (282/stf, 356/stf, 7/stj)

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Parties

DOUGLAS NASCENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com fundamento exclusivo em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, a tese de despronúncia não foi prequestionada no acórdão recorrido, e, de todo modo, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em conjunto fático-probatório que incluiu prova produzida em juízo, cuja desconstituição exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.