AREsp 1083323 - DECISAO

AREsp 1083323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o veredicto absolutório dos jurados não encontrava respaldo no conjunto probatório (diversas testemunhas reconheceram o apelado como autor ou o indicaram como portador da arma), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a cassação do julgamento absolutório pelo Tribunal de origem por estar manifestamente contrariada à prova dos autos.

Parties
Agravante: MAURICIO JUNIO CARDOSO FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Recurso Especial Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Embargos De Declaração Prova Testemunhal

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Parties

MAURICIO JUNIO CARDOSO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se os embargos de declaração enfrentaram as teses defensivas
  3. 3 Aplicação dos arts. 619, 472 e 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o veredicto absolutório dos jurados não encontrava respaldo no conjunto probatório (diversas testemunhas reconheceram o apelado como autor ou o indicaram como portador da arma), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a cassação do julgamento absolutório pelo Tribunal de origem por estar manifestamente contrariada à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.