AREsp 2454506 - DECISAO

AREsp 2454506 - DECISAO

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque as nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno (art. 571 do CPP), o terceiro quesito formulado pelo Conselho de Sentença englobou o elemento subjetivo relativo à tentativa, afastando a necessidade de quesitos sobre desistência voluntária ou desclassificação, e eventual reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ODENIR MARIANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Preclusão, Quesitação (quesitos), Tentativa, Desclassificação, Desistência Voluntária, Súmula 7/stj, Competência E Rito Recursal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Preclusão Quesitação (quesitos) Tentativa Desclassificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODENIR MARIANO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de compromisso legal do Conselho de Sentença
  2. 2 alegada ausência de quórum mínimo de jurados
  3. 3 alegada deficiência na quesitação sobre desistência voluntária e desclassificação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque as nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno (art. 571 do CPP), o terceiro quesito formulado pelo Conselho de Sentença englobou o elemento subjetivo relativo à tentativa, afastando a necessidade de quesitos sobre desistência voluntária ou desclassificação, e eventual reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.