REsp 1997370 - DECISAO

REsp 1997370 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de pronúncia porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o dolo eventual é compatível com a forma tentada do crime de homicídio; assim, a matéria relativa ao elemento subjetivo deve ser apreciada no âmbito do Tribunal do Júri, e o Tribunal de origem foi determinado a prosseguir na análise dos recursos em sentido estrito defensivo e acusatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: AGUIMAR RODRIGUES NAUTA; Recorrido: ALEX LAZZARETTI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência, Recurso Em Sentido Estrito, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Dolo Eventual Pronúncia Competência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

AGUIMAR RODRIGUES NAUTA

Recorrido

ALEX LAZZARETTI DE CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a forma tentada do crime de homicídio
  2. 2 Manutenção ou reforma da pronúncia e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Prosseguimento da análise dos recursos em sentido estrito na origem

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de pronúncia porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o dolo eventual é compatível com a forma tentada do crime de homicídio; assim, a matéria relativa ao elemento subjetivo deve ser apreciada no âmbito do Tribunal do Júri, e o Tribunal de origem foi determinado a prosseguir na análise dos recursos em sentido estrito defensivo e acusatório.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.
  • Determino ao Tribunal de origem que prossiga na análise dos recursos em sentido estrito defensivo e acusatório, nos termos da decisão.