HC 825018 - DECISAO

HC 825018 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão do STJ que restabeleceu a impronúncia está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 154, não implica ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, e o reexame das provas implicaria violação da Súmula 279 do STF; ademais, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em prova produzida na fase policial e em depoimentos de ouvir dizer, e o alegado temor das testemunhas não foi comprovado nem foram adotadas medidas de proteção pelo Parquet ou autoridade policial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia/impronúncia, Prova Inquisitorial, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Proteção De Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia/impronúncia Prova Inquisitorial Devido Processo Legal Repercussão Geral Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos de inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Comprovação de temor das testemunhas e dever estatal de proteção

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão do STJ que restabeleceu a impronúncia está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 154, não implica ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, e o reexame das provas implicaria violação da Súmula 279 do STF; ademais, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em prova produzida na fase policial e em depoimentos de ouvir dizer, e o alegado temor das testemunhas não foi comprovado nem foram adotadas medidas de proteção pelo Parquet ou autoridade policial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se