AREsp 2465329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao anular o veredicto absolutório, concluiu que a decisão dos jurados estava manifestamente contrária às provas por ausência de elementos mínimos a sustentar a tese defensiva; para modificar essa conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcélio; Agravado: Ministério Público; Vítima: Thiago Abras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa Putativa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cassação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa Soberania Dos Veredictos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cassação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

Marcélio

Agravante

Ministério Público

Agravado

Thiago Abras

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da tese de legítima defesa putativa e sua avaliação pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao anular o veredicto absolutório, concluiu que a decisão dos jurados estava manifestamente contrária às provas por ausência de elementos mínimos a sustentar a tese defensiva; para modificar essa conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.