HC 891963 - DECISAO

HC 891963 - DECISAO

A decisão concede a ordem para despronunciar o paciente porque os indícios colhidos na fase pré-processual e judicial são frágeis e insuficientes para individualizar a conduta do paciente, a pronúncia baseou-se essencialmente no depoimento de corréu (confissão/extrajudicial) não confirmada em juízo e sem outros elementos de prova que a amparem, configurando hipótese de impronúncia prevista no art. 414 do CPP; por consequência, revogou-se a prisão preventiva, sem prejuízo de nova denúncia.

Parties
Paciente: SAMUEL SALOMAO RODRIGUES LOPES; Corréu: EVERTON DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Impronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Impronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL SALOMAO RODRIGUES LOPES

Paciente

EVERTON DE JESUS DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 413 do CPP
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria para submeter o paciente ao Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de despronúncia e revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem para despronunciar o paciente porque os indícios colhidos na fase pré-processual e judicial são frágeis e insuficientes para individualizar a conduta do paciente, a pronúncia baseou-se essencialmente no depoimento de corréu (confissão/extrajudicial) não confirmada em juízo e sem outros elementos de prova que a amparem, configurando hipótese de impronúncia prevista no art. 414 do CPP; por consequência, revogou-se a prisão preventiva, sem prejuízo de nova denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente SAMUEL SALOMAO RODRIGUES LOPES e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.