AREsp 2492804 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos para, no mérito, não conhecer do recurso especial por se tratar de demanda que requereria reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição quanto aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, providência vedada em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria dos crimes de droga conexos ao Júri.

Parties
Agravante/recorrente: VALNEY BARBOSA DA SILVA; Agravante/recorrente: MARCOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALNEY BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 386, II do CPP quanto à materialidade sem apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, no mérito, não conhecer do recurso especial por se tratar de demanda que requereria reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição quanto aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, providência vedada em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria dos crimes de droga conexos ao Júri.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.