AREsp 2428788 - DECISAO

AREsp 2428788 - DECISAO

Havendo a pronúncia e a condenação amparadas exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração da fonte originária, faltou o substrato probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, caracterizando violação do art. 593, III, "d", do CPP; além disso, a hipótese de impronúncia proferida pelo STJ está contemplada pelo Tema n.154 do STF, de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impronúncia, Prova Indireta (ouvir Dizer), Repercussão Geral (tema 154/stf), Standard Probatório Para Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Impronúncia Prova Indireta (ouvir Dizer) Repercussão Geral (tema 154/stf) Standard Probatório Para Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada em depoimentos indiretos e elementos informativos não corroborados
  2. 2 Standard probatório exigido para a pronúncia no Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência do Tema 154 do STF sobre decisões de impronúncia/rejeição de denúncia e monopólio da ação penal pública

Ratio Decidendi

Havendo a pronúncia e a condenação amparadas exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração da fonte originária, faltou o substrato probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, caracterizando violação do art. 593, III, "d", do CPP; além disso, a hipótese de impronúncia proferida pelo STJ está contemplada pelo Tema n.154 do STF, de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.