HC 875352 - DECISAO

HC 875352 - DECISAO

Houve indevida reavaliação probatória pelo Tribunal de origem ao sustentar que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, pois cabia ao órgão revisor verificar apenas a existência de suporte mínimo para a versão acolhida pelos jurados; tendo sido sustentada em plenário a tese de negativa de autoria e existindo versões conflitantes amparadas por elementos probatórios, o veredicto deveria ser preservado, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ROBSON VASCONCELOS DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0234423-45.2022.8.04.0001); Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Restabelecer a Absolvição
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Negativa De Autoria, Habeas Corpus, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Negativa De Autoria Habeas Corpus Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBSON VASCONCELOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0234423-45.2022.8.04.0001)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Restabelecer a Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem poderia anular o veredicto absolutório do Conselho de Sentença por entendê-lo manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Limites da revisão pelo tribunal ad quem sobre decisões do Tribunal do Júri (juízo de plausibilidade mínima)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão de matéria de prova

Ratio Decidendi

Houve indevida reavaliação probatória pelo Tribunal de origem ao sustentar que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, pois cabia ao órgão revisor verificar apenas a existência de suporte mínimo para a versão acolhida pelos jurados; tendo sido sustentada em plenário a tese de negativa de autoria e existindo versões conflitantes amparadas por elementos probatórios, o veredicto deveria ser preservado, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a absolvição do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a absolvição do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias de origem.