AREsp 2459864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia deve limitar-se ao enquadramento legal, às qualificadoras e às causas de aumento (art. 413, §1º, CPP) e não pode reconhecer causa de diminuição (art. 7º LI-CPP); a verificação do privilégio e a análise aprofundada das provas competem ao Conselho de Sentença; havia lastro probatório mínimo e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Qualificadoras, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

ANTONIO RICARDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do privilégio do art. 121, §1º, do CP na pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Limites do juízo de pronúncia quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia deve limitar-se ao enquadramento legal, às qualificadoras e às causas de aumento (art. 413, §1º, CPP) e não pode reconhecer causa de diminuição (art. 7º LI-CPP); a verificação do privilégio e a análise aprofundada das provas competem ao Conselho de Sentença; havia lastro probatório mínimo e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.