HC 856780 - DECISAO

HC 856780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos (com base em provas periciais, testemunhais e vídeos), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE VERISSIMO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Apelação Criminal n. 0800118-59.2022.8.15.0201
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Ministerial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recurso Ministerial Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JOSE VERISSIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Apelação Criminal n. 0800118-59.2022.8.15.0201

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle judicial da decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos (com base em provas periciais, testemunhais e vídeos), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.