REsp 2087858 - DECISAO

REsp 2087858 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e, ademais, reconhecer eventual violação constitucional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 279 do STF); além disso, a decisão do Tribunal de origem, que anulou a condenação e desconstituiu a pronúncia por estar lastreada apenas em provas de inquérito e depoimentos de ouvir dizer, está em conformidade com a jurisprudência (Tema 154 do STF) e não ofende os dispositivos constitucionais invocados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Nulidade Processual, Provas Colhidas Na Fase De Inquérito, Soberania Do Veredicto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Coisa Julgada Repercussão Geral Nulidade Processual Provas Colhidas Na Fase De Inquérito Soberania Do Veredicto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de pronúncia ou condenação do Tribunal do Júri quando lastreada apenas em provas de inquérito
  2. 2 Compatibilidade da decisão de desconstituição da pronúncia com a soberania do veredicto e com o monopólio da ação penal pública
  3. 3 Incidência dos Temas n. 154 e n. 660 do STF e da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e, ademais, reconhecer eventual violação constitucional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 279 do STF); além disso, a decisão do Tribunal de origem, que anulou a condenação e desconstituiu a pronúncia por estar lastreada apenas em provas de inquérito e depoimentos de ouvir dizer, está em conformidade com a jurisprudência (Tema 154 do STF) e não ofende os dispositivos constitucionais invocados.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se