HC 852487 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem: o juízo de pronúncia apenas constatou a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem prejuízo de que o mérito seja apreciado pelo Tribunal do Júri, não havendo, portanto, fundamento para concessão do writ.
- Parties
- Paciente: ADENI FERREIRA PEREIRA; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Doloso, Art. 121 CP, Art. 413 CPP
Case Brief
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Parties
ADENI FERREIRA PEREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
- 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
- 3 competência do Tribunal do Júri e vedação a apreciação do mérito na pronúncia
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem: o juízo de pronúncia apenas constatou a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem prejuízo de que o mérito seja apreciado pelo Tribunal do Júri, não havendo, portanto, fundamento para concessão do writ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Não concedo a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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