AREsp 2513948 - DECISAO

AREsp 2513948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não-se conheceu do recurso especial porque o acórdão agravado manteve que o veredito do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, havendo suporte probatório para a decisão dos jurados; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANILDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANILDO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri pode ser anulado por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de matéria fática
  3. 3 Manutenção da qualificadora relativa ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não-se conheceu do recurso especial porque o acórdão agravado manteve que o veredito do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, havendo suporte probatório para a decisão dos jurados; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.