AREsp 2514678 - DECISAO

AREsp 2514678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar o juízo de conveniência e verificação do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO VICENTE DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICENTE DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 386, V e VII, do CPP (nulidade do julgamento e necessidade de novo júri)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar o juízo de conveniência e verificação do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.