AREsp 2510174 - DECISAO

AREsp 2510174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a matéria probatória (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ULICLEUSON LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Impossibilitou Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Impossibilitou Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ULICLEUSON LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação sem provas suficientes/autoria não demonstrada
  2. 2 Argumento de que condenação teria se baseado em 'ouvir dizer' (prova testemunhal insuficiente)
  3. 3 Pedido de exclusão das qualificadoras (meio cruel; recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a matéria probatória (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.