AREsp 2375083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e preencher requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas pelo recorrente (reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e afastamento da qualificadora) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o veredicto do Tribunal do Júri encontra respaldo em elementos de prova, não se demonstrando contrariedade manifesta à prova apta a autorizar intervenção nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: Antônio de Sousa Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula Nº 7 Do STJ, Legítima Defesa, Art. 593, III, D, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula Nº 7 Do STJ Legítima Defesa Art. 593, Iii, D, CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Antônio de Sousa Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Controle judicial da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Verificação de possível contrariedade manifesta do veredicto com a prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e preencher requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas pelo recorrente (reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e afastamento da qualificadora) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o veredicto do Tribunal do Júri encontra respaldo em elementos de prova, não se demonstrando contrariedade manifesta à prova apta a autorizar intervenção nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.