REsp 2074365 - DECISAO

REsp 2074365 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da sessão do Tribunal do Júri de ofício, sem que a acusação tivesse requerido tal medida, o que extrapolou os limites do efeito devolutivo do recurso ministerial e acarretou prejuízo ao recorrente que fora absolvido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os recursos de apelação interpostos.

Parties
Recorrente: ALAN DA SILVA GOMES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Mídias Corrompidas, Efeito Devolutivo Da Apelação Da Acusação, Reformatio in Pejus, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Nulidade Por Mídias Corrompidas Efeito Devolutivo Da Apelação Da Acusação Reformatio in Pejus Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALAN DA SILVA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação de ofício da sessão do Tribunal do Júri por mídias corrompidas
  2. 2 limites do efeito devolutivo do recurso de apelação interposto pela acusação
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus pela atuação da segunda instância sem pedido da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da sessão do Tribunal do Júri de ofício, sem que a acusação tivesse requerido tal medida, o que extrapolou os limites do efeito devolutivo do recurso ministerial e acarretou prejuízo ao recorrente que fora absolvido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os recursos de apelação interpostos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os recursos de apelação interpostos