HC 717365 - ACORDAO

HC 717365 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento por unanimidade, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida pela relatoria anterior, em razão de não se verificar erro apto a legitimar reavaliação nesta Corte; sendo necessária a preservação da competência do Tribunal do Júri para exame aprofundado das qualificadoras na fase de pronúncia, e considerando que, no caso concreto de crime de trânsito com suposto dolo eventual, não se comprovou que o agente tenha agido deliberadamente com surpresa para dificultar a defesa das vítimas, justificando o afastamento da qualificadora e a concessão do writ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental do MPMG desprovido. Ordem anterior de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Crime De Trânsito, Dolo Eventual, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Crime De Trânsito Dolo Eventual Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para analisar qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório antes de excluir qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento por unanimidade, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida pela relatoria anterior, em razão de não se verificar erro apto a legitimar reavaliação nesta Corte; sendo necessária a preservação da competência do Tribunal do Júri para exame aprofundado das qualificadoras na fase de pronúncia, e considerando que, no caso concreto de crime de trânsito com suposto dolo eventual, não se comprovou que o agente tenha agido deliberadamente com surpresa para dificultar a defesa das vítimas, justificando o afastamento da qualificadora e a concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental do MPMG desprovido. Ordem anterior de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida pela relatoria anterior neste STJ.