REsp 1885738 - DECISAO

REsp 1885738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (violação ao art. 490 do CPP, acarretando nulidade absoluta) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, afastando a apreciação do recurso sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PIETRO MARQUES TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Quesitação, Preclusão, Art. 490 Do CPP, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 283, STF
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Quesitação Preclusão Art. 490 Do CPP Súmula N. 7, STJ +1 more

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Parties

PIETRO MARQUES TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando se alega necessidade de reexame de provas
  2. 2 Existência de contradição nas respostas dos quesitos e aplicação do art. 490 do CPP
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidade dos quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (violação ao art. 490 do CPP, acarretando nulidade absoluta) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, afastando a apreciação do recurso sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.