AREsp 1737869 - DECISAO

AREsp 1737869 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, sendo vedada apenas a leitura em plenário da decisão de pronúncia ou decisões posteriores quando utilizada como argumento de autoridade para favorecer ou prejudicar o réu, a menção em plenário à folha de antecedentes não...

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Parties
Recorrente: JAIR BARBOSA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Art. 478, I, Do CPP, Rol Taxativo, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Art. 478, I, Do CPP Rol Taxativo Súmula 568/stj

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Parties

JAIR BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à folha de antecedentes criminais do acusado em plenário do Tribunal do Júri configura nulidade por uso de argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP
  2. 2 Interpretação do rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal como taxativo

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, sendo vedada apenas a leitura em plenário da decisão de pronúncia ou decisões posteriores quando utilizada como argumento de autoridade para favorecer ou prejudicar o réu, a menção em plenário à folha de antecedentes não configura nulidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.