HC 897143 - DECISAO

HC 897143 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a mera referência aos antecedentes criminais, sem uso como argumento de autoridade vedado pelo dispositivo, não configura nulidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CLAUDIO PIMENTEL DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIO PIMENTEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de antecedentes criminais como argumento de autoridade em plenário
  3. 3 taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a mera referência aos antecedentes criminais, sem uso como argumento de autoridade vedado pelo dispositivo, não configura nulidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.