AREsp 2276654 - DECISAO

AREsp 2276654 - DECISAO

Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o magistrado limitou-se a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP; o pleito desclassificatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Réu/paciente: Antonio Carlos Tamiazo; Vítima: Augusto Vinícius Nunes Alves; Vítima: Kaique Fernandes Benedito; Vítima: Andrei Luis Oliveira Martins; Vítima: Filipe Oliveira dos Santos; Parte/órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a pronúncia
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Prisão Preventiva Desclassificação

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Parties

Antonio Carlos Tamiazo

Réu/paciente

Augusto Vinícius Nunes Alves

Vítima

Kaique Fernandes Benedito

Vítima

Andrei Luis Oliveira Martins

Vítima

Filipe Oliveira dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o magistrado limitou-se a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP; o pleito desclassificatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a pronúncia

Orders

  • Mantida a sentença de pronúncia