HC 833699 - ACORDAO

HC 833699 - ACORDAO

Em razão da determinação da Reclamação n. 52.257/MG do STF exigindo observância do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10, este Tribunal não poderia afastar a eficácia do dispositivo federal; adicionalmente, os elementos probatórios sobre o estado de saúde do paciente são insuficientes para demonstrar debilidade acentuada e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a prisão.

Parties
Paciente/agravante: ÁLVARO IANHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória/antecipada Da Condenação, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 10, Reclamação Perante O STF, Art. 97 Da CF, Art. 492 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tribunal Do Júri Execução Provisória/antecipada Da Condenação Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Súmula Vinculante 10 +4 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO IANHEZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado ao regime inicial fechado
  2. 2 efeitos de decisão do STF na Reclamação n. 52.257/MG sobre execução provisória da pena
  3. 3 possibilidade de manutenção da execução antecipada da condenação proferida pelo Tribunal do Júri diante de decisão suprema

Ratio Decidendi

Em razão da determinação da Reclamação n. 52.257/MG do STF exigindo observância do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10, este Tribunal não poderia afastar a eficácia do dispositivo federal; adicionalmente, os elementos probatórios sobre o estado de saúde do paciente são insuficientes para demonstrar debilidade acentuada e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão decretada