HC 854045 - DECISAO

HC 854045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, entendeu não configurado flagrante constrangimento ilegal, porquanto o art. 478 do CPP tem rol taxativo que não abrange antecedentes criminais; assim, a juntada e eventual leitura desses documentos não autorizam a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON ESCOBAR RIBEIRO DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Artigo 478 Do Código De Processo Penal, Desentranhamento De Documentos, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Artigo 478 Do Código De Processo Penal Desentranhamento De Documentos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBSON ESCOBAR RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance e caráter taxativo do art. 478, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de juntada e leitura de antecedentes criminais nos autos e em plenário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, entendeu não configurado flagrante constrangimento ilegal, porquanto o art. 478 do CPP tem rol taxativo que não abrange antecedentes criminais; assim, a juntada e eventual leitura desses documentos não autorizam a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.