AREsp 2379108 - DECISAO

AREsp 2379108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ porque a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto do Tribunal do Júri invadiu a esfera de competência do Conselho de Sentença, não se verificando ausência de elemento mínimo de prova que sustentasse a tese defensiva acolhida pelos jurados, razão pela qual manteve-se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOILMA DE JESUS SILVA; Agravante: MARCELO FERREIRA DALMANN; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: ASTROGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e manter a decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 593, III, "d" Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

JOILMA DE JESUS SILVA

Agravante

MARCELO FERREIRA DALMANN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Acusador

ASTROGILDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos e competência do tribunal de apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ para conhecer e dar provimento ao agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ porque a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto do Tribunal do Júri invadiu a esfera de competência do Conselho de Sentença, não se verificando ausência de elemento mínimo de prova que sustentasse a tese defensiva acolhida pelos jurados, razão pela qual manteve-se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e manter a decisão proferida pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal do Júri (absolvição)