REsp 2118440 - DECISAO

REsp 2118440 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência quanto à existência de julgamento manifestamente contrário às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não foi conhecida por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Anulação De Veredito, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Anulação De Veredito Competência Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de veredito do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência quanto à existência de julgamento manifestamente contrário às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não foi conhecida por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se