HC 887050 - ACORDAO

HC 887050 - ACORDAO

Por se tratar de ataque às respostas contraditórias dos jurados — e não aos quesitos em si —, não se aplica a preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP; sendo apontadas contradições fáticas nas respostas, o Ministério Público validamente interpôs apelação com fundamento no art. 593, III, do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCIS RONALD DOS SANTOS PERUCCI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Contradição Das Respostas Dos Jurados, Recurso De Apelação (art. 593, III, Cpp)
Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Contradição Das Respostas Dos Jurados Recurso De Apelação (art. 593, Iii, Cpp)

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Parties

FRANCIS RONALD DOS SANTOS PERUCCI

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de apelação com fundamento no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal diante de contradição nas respostas dos jurados
  3. 3 Reconhecimento ou não da preclusão quanto à impugnação de nulidades no Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de ataque às respostas contraditórias dos jurados — e não aos quesitos em si —, não se aplica a preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP; sendo apontadas contradições fáticas nas respostas, o Ministério Público validamente interpôs apelação com fundamento no art. 593, III, do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada