AREsp 2482879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, porque não houve prequestionamento em relação ao pedido de decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP e, além disso, a matéria está preclusa em razão de o réu ter sido submetido ao Conselho de Sentença e de o veredito condenatório possuir suporte probatório; o reexame do contexto probatório restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELCIO MARCOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadoras Do Homicídio, Preclusão, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras Do Homicídio Preclusão Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELCIO MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, porque não houve prequestionamento em relação ao pedido de decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP e, além disso, a matéria está preclusa em razão de o réu ter sido submetido ao Conselho de Sentença e de o veredito condenatório possuir suporte probatório; o reexame do contexto probatório restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.