AREsp 2346504 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n. 7/STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos das Súmulas 182/STJ e da disciplina dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Posterior À Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade Posterior À Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n. 7/STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos das Súmulas 182/STJ e da disciplina dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se