AREsp 2470790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 619 do CPP, não havendo hipótese de cassação do veredicto do júri por mera divergência probatória; a decisão dos jurados possui lastro probatório mínimo e, diante...

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Parties
Agravante: JOHNATAN WASHINGTON DA SILVA GERALDO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOHNATAN WASHINGTON DA SILVA GERALDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 619 do CPP, não havendo hipótese de cassação do veredicto do júri por mera divergência probatória; a decisão dos jurados possui lastro probatório mínimo e, diante da soberania dos veredictos e da vedação aos aclaratórios para rediscussão do mérito, não há necessidade de novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publiquem-se.