HC 738461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as mídias com interceptações estiveram sempre disponíveis nos autos físicos e a defesa não pleiteou acesso em momento oportuno, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus; ademais, a condenação foi...

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Parties
Agravante: EVERTON RODRIGO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada dificuldade de acesso a mídias com áudios de interceptação telefônica
  2. 2 Surgimento de nulidade processual por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as mídias com interceptações estiveram sempre disponíveis nos autos físicos e a defesa não pleiteou acesso em momento oportuno, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus; ademais, a condenação foi proferida por Conselho de Sentença dotado de soberania, e quaisquer análises exaustivas de fatos e provas seriam incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, salientando-se ainda a inaplicabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada