AREsp 2455866 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; manteve-se que o uso de algemas, quando fundamentado pelo juiz presidente do Júri com base na excepcionalidade e nos riscos concretos, não acarreta nulidade; não comprovada a deficiência de defesa com prejuízo, a nulidade não se reconhece; a valoração negativa da culpabilidade que decorreu da sentença foi decotada em respeito ao novo entendimento da Terceira Seção sobre redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa, impondo-se recalcular as penas aplicadas.

Parties
Recorrente: ALCEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrente: HELIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais para decotar a avaliação negativa da culpabilidade e reajustar as penas.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 11/stf, Súmula 523/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Culpabilidade +3 more

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Parties

ALCEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

HELIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

MAICON NASCIMENTO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas em plenário
  2. 2 alegada deficiência de defesa e nulidade
  3. 3 condenação supostamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; manteve-se que o uso de algemas, quando fundamentado pelo juiz presidente do Júri com base na excepcionalidade e nos riscos concretos, não acarreta nulidade; não comprovada a deficiência de defesa com prejuízo, a nulidade não se reconhece; a valoração negativa da culpabilidade que decorreu da sentença foi decotada em respeito ao novo entendimento da Terceira Seção sobre redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa, impondo-se recalcular as penas aplicadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais para decotar a avaliação negativa da culpabilidade e reajustar as penas.

Orders

  • Decotar a avaliação negativa da culpabilidade dos recorrentes.
  • ALCEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO: fixada a pena-base no mínimo legal em 12 anos; mantidas as agravantes (reincidência; recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa; perigo comum), estabelecida a pena intermediária em 18 anos de reclusão, tornada definitiva; regime fechado (art. 33, §2º, "a", do CP).