AREsp 2408400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação do art. 386, VII, do CPP (falta de prequestionamento), e as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo legal supostamente violado, atraindo as súmulas aplicáveis e impedindo o exame do mérito pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA FONSECA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre tese)
  2. 2 Indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação do art. 386, VII, do CPP (falta de prequestionamento), e as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo legal supostamente violado, atraindo as súmulas aplicáveis e impedindo o exame do mérito pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.