AREsp 2511264 - DECISAO

AREsp 2511264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil; a alteração da conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTHOS DE SOUZA DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (oposição Ao Conhecimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Juízo De Compatibilidade Com O Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTHOS DE SOUZA DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Conhecimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de revisão, pela instância revisora, de veredicto do Júri sem revolver o conjunto probatório
  3. 3 requisito para anulação do julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil; a alteração da conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.