AREsp 2487659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a resposta afirmativa dos jurados quanto à tentativa de homicídio torna logicamente desnecessária a formulação de quesito específico para desclassificação ou para as teses de participação de menor importância/cooperação dolosamente distinta, e porque a alegação de nulidade da quesitação foi afetada pela preclusão insculpida na jurisprudência desta Corte; assim, não se justificou a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri nem o reconhecimento do cerceamento de defesa apontado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: Gladiton Carvalho de Areda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Prisão Preventiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Tentativa De Homicídio Desclassificação Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Gladiton Carvalho de Areda

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por inadequação dos quesitos
  2. 2 incompatibilidade lógica entre reconhecimento de tentativa e quesito de desclassificação
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a resposta afirmativa dos jurados quanto à tentativa de homicídio torna logicamente desnecessária a formulação de quesito específico para desclassificação ou para as teses de participação de menor importância/cooperação dolosamente distinta, e porque a alegação de nulidade da quesitação foi afetada pela preclusão insculpida na jurisprudência desta Corte; assim, não se justificou a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri nem o reconhecimento do cerceamento de defesa apontado pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Restabelecer a condenação do recorrido