AREsp 2520978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em sede policial, existindo outros elementos probatórios (depoimentos e exames residuográficos) que dão suporte ao veredicto; a tentativa de desfazer a autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e deve ser respeitada a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri salvo inexistência total de suporte probatório.

Parties
Recorrente/apelante: ANDRÉ; Recorrente/apelante: DOUGLAS; Ofendido/vítima: Thiago; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ

Recorrente/apelante

DOUGLAS

Recorrente/apelante

Thiago

Ofendido/vítima

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de reforma do veredito do Tribunal do Júri
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em sede policial, existindo outros elementos probatórios (depoimentos e exames residuográficos) que dão suporte ao veredicto; a tentativa de desfazer a autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e deve ser respeitada a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri salvo inexistência total de suporte probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.