AREsp 2283958 - DECISAO

AREsp 2283958 - DECISAO

Conhecido o agravo para exame do recurso especial, a Corte entendeu que as alegações deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de autoria, materialidade, existência de lesão grave e aplicação da causa de aumento), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o veredicto do Conselho de Sentença encontra suporte nas provas dos autos e está protegido pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, razão pela qual o agravo foi provido quanto ao conhecimento e, no mérito, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CUNHA CARDOSO; Co Réu/condenado: JOSÉ MARCONDES BOMFIM ROCHA; Parte/ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tortura (lei 9.455/97), Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tortura (lei 9.455/97) Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

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Parties

LEANDRO CUNHA CARDOSO

Agravante/recorrente

JOSÉ MARCONDES BOMFIM ROCHA

Co Réu/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte/ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Existência do crime de tortura e gravidade das lesões
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 1º, II, da Lei 9.455/97 quanto à investidura pública

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para exame do recurso especial, a Corte entendeu que as alegações deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de autoria, materialidade, existência de lesão grave e aplicação da causa de aumento), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o veredicto do Conselho de Sentença encontra suporte nas provas dos autos e está protegido pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, razão pela qual o agravo foi provido quanto ao conhecimento e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publíquese.
  • Intimem-se.