REsp 2112137 - DECISAO

REsp 2112137 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser inadequada a aplicação da fração máxima de 2/3, determinada pelo tribunal de origem, porque os elementos probatórios demonstram tentativa cruenta (várias lesões por facão), estando mais adequada a aplicação da minorante na fração de 1/2 requerida pela defesa; além disso reconheceu-se a limitação da atuação revisora em apelação contra o Júri, mas, superadas tais questões, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reformatio in Pejus, Nulidade, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Reformatio in Pejus Nulidade +1 more

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ultrapassagem dos limites do pedido recursal (julgamento ultrapetita)
  2. 2 Fixação da fração de diminuição pela tentativa (1/3 x 1/2 x 2/3)
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em segunda instância em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser inadequada a aplicação da fração máxima de 2/3, determinada pelo tribunal de origem, porque os elementos probatórios demonstram tentativa cruenta (várias lesões por facão), estando mais adequada a aplicação da minorante na fração de 1/2 requerida pela defesa; além disso reconheceu-se a limitação da atuação revisora em apelação contra o Júri, mas, superadas tais questões, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão.
  • Comunique-se.