AREsp 1964495 - DECISAO

AREsp 1964495 - DECISAO

Constatada a superveniente perda do interesse/utilidade do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus que anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos à origem, resta prejudicada a análise do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ANDRÉ VARGAS PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse/utilidade
Outcome
julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Cassação De Veredito Absolutório, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade / Perda De Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cassação De Veredito Absolutório Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade / Perda De Interesse

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Parties

ANDRÉ VARGAS PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse/utilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 superveniente perda do interesse/utilidade do recurso
  3. 3 anulação de acórdão que cassou veredito absolutório

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente perda do interesse/utilidade do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus que anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos à origem, resta prejudicada a análise do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.