AREsp 2444778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente dissociado do conjunto probatório, hipótese em que é possível a anulação da absolvição nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; além disso, a pretensão de alterar essa conclusão demandaria o revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de anular o veredicto está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DERMEVAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova, Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERMEVAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação quando manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, XXXVIII, da CF/88 e aos arts. 483, 593 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente dissociado do conjunto probatório, hipótese em que é possível a anulação da absolvição nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; além disso, a pretensão de alterar essa conclusão demandaria o revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de anular o veredicto está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.