AREsp 2532733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais infra apontadas são próprias do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ODENISIO PINTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Imparcialidade Dos Jurados, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Constitucional Tribunal Do Júri Nulidade Por Imparcialidade Dos Jurados Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Desclassificação Para Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FRANCISCO ODENISIO PINTO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de faixas, cartazes e blusas com foto da vítima e a exposição midiática macularam a imparcialidade do Conselho de Sentença a ponto de ensejar nulidade do julgamento
  2. 2 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos e se há ausência de animus necandi, implicando desclassificação para homicídio culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais infra apontadas são próprias do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.