AREsp 2466616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a nulidade absoluta da sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença em razão da ausência de intimação válida do acusado solto (não tendo sido regularmente intimado por edital nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP e do parágrafo único do art. 365 do CPP), determinando-se a realização de novo Júri após sua devida comunicação, visto ser imprescindível possibilitar o exercício do direito à autodefesa.

Parties
Agravante: Joao Ricardo Felix Araujo; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer a nulidade absoluta da sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Carta Precatória, Ampla Defesa, Prequestionamento
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Parties

Joao Ricardo Felix Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação válida do acusado para comparecimento ao Conselho de Sentença
  2. 2 Validade da intimação por edital e requisitos do art. 365 do CPP
  3. 3 Consequência da não devolução de cartas precatórias e produção de provas em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a nulidade absoluta da sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença em razão da ausência de intimação válida do acusado solto (não tendo sido regularmente intimado por edital nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP e do parágrafo único do art. 365 do CPP), determinando-se a realização de novo Júri após sua devida comunicação, visto ser imprescindível possibilitar o exercício do direito à autodefesa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer a nulidade absoluta da sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença

Orders

  • Reconhecer a nulidade absoluta da sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença
  • Determinar a realização de novo Júri após a devida intimação pessoal ou ficta do agravante