REsp 2090736 - DECISAO

REsp 2090736 - DECISAO

As alegadas nulidades e pedidos foram considerados ou prejudicados por decisões anteriores em habeas corpus ou preclusos por não terem sido arguidos no momento processual oportuno (notadamente na própria sessão do Júri com registro em ata), e as matérias fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO OLIVEIRA ARANTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades, Preclusão, Habeas Corpus E Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Preclusão Habeas Corpus E Prejudicialidade Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO OLIVEIRA ARANTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação válida e constituição de defesa
  2. 2 Pronúncia baseada em in dubio pro societate
  3. 3 Falta de juntada dos quesitos votados pelo júri

Ratio Decidendi

As alegadas nulidades e pedidos foram considerados ou prejudicados por decisões anteriores em habeas corpus ou preclusos por não terem sido arguidos no momento processual oportuno (notadamente na própria sessão do Júri com registro em ata), e as matérias fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.