AREsp 2521557 - DECISAO

AREsp 2521557 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tendo sido aplicadas as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, em conformidade com os arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU SOARES DE PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIZEU SOARES DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de homicídio qualificado-privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tendo sido aplicadas as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, em conformidade com os arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.